Lei Complementar Nº 628 de 13-06-2012 - LDO 2013
Lei Complementar Nº 650 de 26-06-2013 - LDO 2014
Lei Complementar Nº 681 de 01-07-2014 - LDO 2015
Lei Complementar Nº 703 de 15-06-2015 - LDO 2016
Lei Complementar Nº 721, de 30-06-2016 - LDO 2017
Lei Complementar Nº 736, de 26-06-2017 - LDO 2018
Lei Complementar nº 776, de 26-06-2018 - LDO 2019
Lei Complementar nº 811, de 19-06-2019 - LDO 2020
Lei Complementar nº 853, de 24-07-2020 - LDO 2021
Lei Complementar nº 886, de 02-07-2021 - LDO 2022
Lei Complementar nº 920, de 01-07-2022 - LDO 2023
Lei Complementar nº 952, de 03-07-2023 - LDO 2024
Lei Complementar nº 999, de 10-07-2024 - LDO 2024
Lei Complementar nº 1019, de 26-06-2025 - LDO 2025